Blog

A regulamentação específica para pequenas empresas está entre as prioridades regulatórias da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a agenda regulatória da entidade, um instrumento que elenca os dez temas prioritários para o biênio 2021-2022. Nesse documento estão elencados os assuntos que serão tratados por portaria, resolução ou por um guia de boas práticas. A publicação apresenta, ainda, o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos temas, distribuídos em três fases.

Dentre os itens incluídos na Fase 1, destacam-se as definições do regime de proteção de dados para pequenas e médias empresas, os normativos relacionados às sanções administrativas decorrentes de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das multas, além da descrição da forma de comunicação de incidentes, incluindo prazos e formulários.

Algumas dúvidas sobre o assunto:
  • Como funcionará o tratamento diferenciado? Mesmo com o tratamento diferenciado, as micro e pequenas empresas continuam sujeitas integralmente à LGPD. A medida apenas simplificará algumas exigências, como a necessidade de registrar todas as operações de tratamento e dará mais prazo para o cumprimento de outras obrigações, como o tempo que as empresas têm para fornecer relatórios para os usuários sobre o tratamento dos dados.
  • Quem estará abrangido pelo tratamento diferenciado? Pequenas, médias empresas, Startups, pessoas físicas que tratam dados com fins econômicos. 
  • O que você precisa saber sobre a ANPD? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada pela Medida Provisória n. 869/18, convertida na Lei nº 13.853/2019, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados ? LGPD (Lei n. 13.709/2018), e passou a funcionar efetivamente com a nomeação de seu primeiro Diretor-Presidente, em 5 de novembro de 2020. Trata-se de órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Possui autonomia técnica e decisória, sendo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação.

Para ter acesso ao conteúdo na íntegra, acesse a Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021.

Fonte: Diário Oficial da União


Voltar