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Acordo de 650 milhões de dólares pago pelo Facebook representa marco histórico sobre direitos à privacidade

Em 26 de fevereiro de 2021, um juiz distrital dos Estados Unidos despachou aprovando o acordo que trará consequências para mais de 1,6 milhões de usuários do Facebook. Tudo começou em 2015 quando Edelson entrou com uma ação (trata-se de ação coletiva) alegando que o Facebook ao sugerir tags teria violado a lei de Illinois ao coletar e armazenar digitalizações digitais de seus rostos sem aviso prévio ou consentimento.

Durante o julgamento, ficou provado que o Facebook armazenava dados biométricos dos usuários (scanners digitais de seus rostos) sem o consentimento dos mesmos. Em 2019, a rede social propôs que a função de reconhecimento facial fosse opcional.

O que muda? A partir disso, o Facebook implementará mudanças, incluindo definir sua configuração padrão de “Reconhecimento facial” como “desativado” para aqueles usuários que não “optaram ou consentiram afirmativamente com as varreduras biométricas”. A empresa também excluirá os modelos de rosto existentes e armazenados para os membros da classe, a menos que obtenha o “consentimento expresso dos membros após uma divulgação separada” sobre como eles serão usados e excluirá os modelos daqueles que não estiveram ativos no Facebook por três anos.

O acordo é "um dos mais importantes acordos de privacidade dos últimos anos", disse o diretor executivo do Electronic Privacy Information Center, Alan Butler, e mostra a importância da Lei de Privacidade de Informações Biométricas de Illinois como "um mecanismo realmente poderoso e ferramenta de fiscalização". O caso e a regulamentação de Illinois destacam que os direitos privados de ação “são uma ferramenta extremamente importante e poderosa para garantir a aplicação dos regimes de privacidade”, disse ele.


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