Resolução CONTRAN 1.026/2026 · Revisado em 3 de setembro de 2026

Integradora do RENAVE: a ISO 27001 passou a ser requisito de autorização

Não é recomendação e não é boa prática: é condição para obter e manter a autorização de operar o RENAVE. O prazo é de 270 dias contados da publicação, em 30 de junho de 2026, o que leva a data-limite para 27 de março de 2027.

PrazoForma de comprovaçãoQuem emite
27/03/2027
obter e comprovar a certificação
ISO/IEC 27001
única forma aceita
Organismo acreditado
certificado vigente
Joana Faccini Salaverry
Joana Faccini Salaverry Advogada (OAB/RS 83.577) · DPO certificada pela EXIN · Auditora Líder ISO 27001, ISO 27701, ISO 37001 e ISO 42001 Revisado em 3 de setembro de 2026

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28 de setembro ou 27 de março? Depende de quem você é

Esta é a informação que quase ninguém está separando, e é o que faz a integradora perder tempo.

O prazo de 90 dias, que vence em 28 de setembro de 2026, é o prazo geral de adequação previsto no art. 33. Ele alcança os estabelecimentos do art. 330 do CTB, as integradoras e os órgãos de trânsito, e trata de adequar sistemas e procedimentos às novas regras.

O prazo de 270 dias, que vence em 27 de março de 2027, é outro. Ele está na qualificação técnica do Anexo e trata especificamente da certificação ISO/IEC 27001 exigida da integradora.

Se você é integradora, os dois valem para você, em coisas diferentes. Adequar a operação até setembro não substitui certificar até março.

O prazo parece longo. Não é.

A certificação ISO 27001 leva de 8 a 12 meses, porque a norma não certifica documento, e sim sistema de gestão em operação, com evidência acumulada ao longo de meses. Uma parte grande desse prazo é tempo decorrido, e tempo decorrido não se compra com equipe maior.

Faça a conta. De hoje até 27 de março de 2027 são cerca de sete meses. Uma integradora que comece agora chega no limite inferior da faixa, com escopo restrito e execução disciplinada. Uma que comece em outubro não chega.

Há uma consequência prática de começar agora mesmo assim: a Resolução admite dilação de prazo, e o que sustenta um pedido desses é justamente a prova de que o processo começou com antecedência e segue em curso. Empresa que não começou não tem o que apresentar.

Veja também quanto tempo leva a certificação ISO 27001 e quanto ela custa.

O que a qualificação técnica pede

A exigência não se resume a apresentar um certificado no dia da análise. A Resolução determina que a integradora implemente e mantenha sistema formal de gestão de segurança da informação, cuja comprovação se dá por certificação ISO/IEC 27001 vigente emitida por organismo acreditado.

Duas palavras importam ali. Vigente, porque certificado suspenso ou vencido não comprova nada, e o certificado só se mantém com as auditorias de manutenção em dia. Acreditado, porque certificado emitido por organismo sem acreditação não é aceito.

A qualificação técnica do Anexo traz ainda outros itens de privacidade e sigilo, entre eles política formal de privacidade e proteção de dados e termo de compromisso de manutenção de sigilo, que conversam diretamente com a LGPD e com o escopo do sistema de gestão.

O que eu faço com integradoras do RENAVE

Eu conduzo o projeto de certificação da integradora do começo ao certificado: diagnóstico e definição de escopo, análise de riscos e Declaração de Aplicabilidade, implementação dos controles, operação do sistema com geração de evidência, auditoria interna e análise crítica, e acompanhamento durante as auditorias de Estágio 1 e Estágio 2 do organismo certificador.

Sou advogada, DPO certificada pela EXIN e auditora líder em ISO 27001, 27701, 37001 e 42001. Conheço a exigência pelos dois lados: pelo texto da Resolução e pela mesa da auditoria.

Fontes

  • Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, publicada no DOU em 30/06/2026, texto oficial em gov.br
  • ABNT NBR ISO/IEC 27001, requisitos do sistema de gestão de segurança da informação
  • ABNT NBR ISO/IEC 17021-1, requisitos para organismos de auditoria e certificação

Quero o cronograma da certificação da minha integradora

Em uma conversa dá para dizer se o prazo de 27 de março ainda cabe no seu caso, e qual escopo deixa o projeto mais curto.

Recebemos o seu contato. Respondemos em até um dia útil. Para adiantar, chame no WhatsApp (51) 99684-6238.

Conteúdo revisado em 3 de setembro de 2026 por Joana Faccini Salaverry.

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